Os deputados federais preparam uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para regulamentar os supersalários no funcionalismo público. Uma comissão especial na Câmara já analisa um projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores. A informação foi publicada nesta terça-feira (7), pelo jornal O Estado de S.Paulo. O relator da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), usou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para justificar sua proposta. Em decisão recente e com repercussão geral, o STF prevê a “incidência de mais de um teto remuneratório no caso de acumulação de vínculos com a administração pública”, mas tal previsão estaria condicionada, pela Constituição, às áreas de saúde e educação.
Consultores do Congresso avaliam que a decisão do Supremo deixou a questão em aberto para outras categorias. O teto atual do funcionalismo público é R$ 33.763, mesmo valor do salário de ministros do Supremo. O assunto vem à tona uma semana depois de a ministra dos Direitos Humanos, Luislina Valois (PSDB), entrar com recurso alegando ser trabalho escravo exercer a função de ministra sem poder acumular o salário com sua aposentadoria como desembargadora.
A ministra receberia R$ 61 mil por mês, não fosse o teto do funcionalismo público. A proposta do deputado também legisla sobre as férias de 60 dias de membros do Judiciário e do Ministério Público, mas a mudança teria de ser feita ou por lei complementar – por iniciativa dos próprios órgãos – ou por meio de mudança constitucional.(Bahia Notícias)
