sexta-feira ,20 outubro 2017
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Ibotirama-BA: Prefeito terá que devolver R$484 mil ao município.

Foto: Reprodução.

O prefeito de Ibotirama, Claudir Terence Lopes de Oliveira, terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa em razão da concessão irregular de licenças prêmios, convertidas em pecúnia, a diversos servidores municipais no exercício de 2016, sem qualquer amparo legal e que resultou em dano ao erário. O processo foi julgado na sessão desta quinta-feira (31),  pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

O conselheiro relator Paolo Marconi determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$484.555,70, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$10 mil. Ao converter as licenças prêmios em pecúnia para todos os servidores, de forma geral e irrestrita, o gestor violou a lei municipal nº 012/1993, que concede tal benefício excepcionalmente para profissionais da educação.

Além disso, a relatoria destacou que as decisões administrativas para o pagamento indenizatório foram justificadas de forma precária, sendo utilizada sempre a mesma fundamentação “constatada a inviabilidade de concessão de licença prêmio para gozo, a bem do serviço do interesse público, e uma vez aquiescido pelo servidor público, a sua conversão em pecúnia possível, torna-se a conversão ora pleiteada”. Cabe recurso da decisão. ( Boquira em Ação com informações do TCM/BA)

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