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João Dourado: Ex-gestor é multado por remuneração ilegal de conselheiros

Foto: Reprodução.

Por suposto ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito de João Dourado, Rui Dourado Araújo, sofrerá representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A determinação foi do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que entendeu como ilegal a criação do “Conselho Municipal de Segurança Pública”, com a qual o então prefeito firmou convênio, entre os anos de 2013 a 2015.

De acordo com a relatoria, o conselho custou aos cofres municipais R$ 669,5 mil, sendo grande parte do valor relativo à remuneração dos conselheiros que seriam apoiadores políticos do ex-prefeito. A denúncia da situação foi apresentada ao TCM por cinco vereadores, que afirmaram que o tal conselho “nunca emitiu sequer um comprovante dos gastos incorridos, inclusive aqueles despendidos em função da remuneração dos conselheiros, que foram agraciados com R$17.680,00 no ano de 2013; com R$20.900,00 em 2014 e R$25.500,00 no ano passado”.

O conselheiro relator, Paolo Marconi disse que não há suporte legal para remuneração dos conselheiros. “Estão eivados de ilegalidade tais pagamentos autorizados pelo denunciado, que não prestou contas dos repasses realizados pela prefeitura em benefício daquela entidade”. Será instaurada uma Tomada de Contas Especial para exame de regularidade quanto aos repasses e eventual responsabilização pelos danos ao erário, que talvez tenha que devolver o dinheiro repassado.

Por conta disso, Rui foi multado em R$ 8 mil. A relatoria ainda determinou que seja apurada pela Superintendência de Controle Externo do TCM em até 60 dias a existência desse tipo de conselho em outros municípios baianos. (Bahia Notícias)

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