quarta-feira ,22 maio 2019
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O QUE MUDA NAS REGRAS DE POSSE E PORTE DE ARMAS PARA COLECIONADORES E CLUBES DE TIRO

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (6), o decreto que flexibiliza as regras de porte de arma para caçadores, atiradores e colecionadores — os chamados CACs. Entre as principais mudanças está a permissão de transporte de armas com munição. Antes, com exceção dos atiradores — que podiam eleger uma de suas armas para serem transportadas com munição entre o seu local de guarda e o local de treinamento ou competição —, a categoria não podia transitar com sua arma carregada.

Segundo disse o presidente Jair Bolsonaro em cerimônia de assinatura do decreto, foram mais de 60 dias de discussão “porque havia conflitos em todas as áreas”. O texto do decreto ainda não foi publicado, mas o Planalto fez um resumo das principais mudanças.

Além da permissão para transitar com arma municiada, houve mudanças na aquisição de munição: agora, poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e 1.000 para cada arma de uso restrito.

O porte de arma passa a ser vinculado à pessoa, não mais à arma — o cidadão não mais precisa tirar um porte para cada arma de sua propriedade. E haverá permissão expressa para a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.

O conceito de “residência” foi mai bem elucidado: agora, ela abrange toda a extensão da área particular do imóvel em que resida o titular do registro. Inclusive, quando se tratar de imóvel rural, o cidadão estará livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente.

A transferência da propriedade da arma de fogo será autorizada “sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência”. Além disso, o prazo de validade do Certificado de Registro passa para dez anos — todos os documentos de relativos à posse e ao porte passarão a ter esse prazo de validade.

 

 

Fonte: Revista Época 

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