domingo ,17 dezembro 2017
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Seabra: Câmara de Vereadores vota lei polêmica, na última sessão, antes do recesso em Seabra. Veja vídeo

RPV, cuja sigla significa Requisição de Pequeno Valor, foi criada pela Emenda Constitucional 37 do ano de 2002, tendo como finalidade facilitar o pagamento de condenações de pequenos valores, a fim de trazer maior celeridade e eficácia às decisões judiciais.

O trabalhador que por ventura se sentir lesado pelo Poder Público, aciona a justiça, tendo ganho de causa e não existindo mais possibilidade do município recorrer, então é fixado um valor a pagar. Hoje, pela Legislação da Câmara Municipal de Seabra (através de emenda do Vereador Neto da Pousada)  esse valor  foi fixado em 12 salários mínimos. Acompanhe a explicação detalhada do Vereador Lauro sobre a RPV.

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