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Na sessão de ontem (14) da câmara municipal, foram votados importantes projetos de lei para o município. Confira os que tramitam em votação de segundo turno e também os que foram aprovados por unanimidade e encaminhados para a prefeitura.
O primeiro foi a votação em turno único de requerimento de autoria do vereador Neto da Pousada e Jorge Luiz, que é um requerimento ao ministro dos transportes, sugerindo ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes), a instalação de um radar ou lombada eletrônica no perímetro próximo ao Posto Diamantina e Pousada Seabra. O presidente da câmara ainda fala da possibilidade de uma lombada física, que na opinião dele, poderia ser uma medida mais eficaz.
O segundo a ser votado em 1°turno, foi um projeto de lei, de autoria do vereador Lauro Roberto, o qual trata da Declaração de Utilidade Pública da Associação de Proteção de Animais de Seabra, o qual já havia sido discutido antes.
O terceiro foi a votação em 1° turno, do projeto de autoria do vereador Marcílio, o projeto que discute que seria necessária a comunicação prévia de interrupção ou suspensão do serviço de energia elétrica e de água. Pois o mesmo irá evitar que as pessoas sejam surpreendidas com o corte de luz e água. O vereador Neto, ainda pede que o projeto seja votado o 1° e 2° turno no mesmo dia, visto que a comunidade se sente lesada pelas vezes que ocorre a interrupção no fornecimento de energia. Sendo encaminhado hoje (14), para o chefe do executivo.
O quarto foi a votação em 1° turno, do projeto de autoria do vereador Lauro, que pede a Declaração de Utilidade Publica do Grupo Ambientalista de Serra do Araújo, o qual foi discutido em sessão da câmara esse mês (março), visto que o grupo presta serviços de grande importância para a comunidade.
O quinto foi a votação em 1° turno, do projeto de autoria do Chefe do Executivo (Prefeito), o qual trata da alteração dos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 9° e 14° da Lei 344 de 2007, o qual dispõe sobre o horário de funcionamento das farmácias “Segundo a lei 344 de outubro de 2007, o horário de funcionamento das farmácias é de 7hs às 19h de segunda a sexta e das 7h às 14h aos sábados. O projeto visa que as farmácias continuem abrindo todos os dias às 7h, porém até a meia noite, nem que seja em atividade de plantão ou interna, deixando visível o calendário de plantões e seus endereços”.
O sexto e último, também de autoria do Chefe do Executivo, que foi votado a 1° e 2° turnos no mesmo dia, o projeto modifica o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias de celetista (carteira assinada) para estatutário e altera o artigo 4° da Lei 044 de 95. A votação e aprovação em unanimidade, foi uma grande conquista para os agentes, que têm lutado por essa conquista, já que “quem tiver 3 anos ou mais de atuação, passará a ter direitos os quais antes não tinham, como periculosidade e salubridade”. Após a votação, todos os vereadores parabenizaram os agente e compartilharam com a alegria de todos ali presente.
Texto: Paula Teles.
