segunda-feira ,24 setembro 2018
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Seabra: É aprovada lei de criação de Departamento Municipal de Trânsito de Seabra (Transea)

 

Na ultima semana, foi aprovada pelo prefeito municipal a lei que cria na estrutura administrativa da prefeitura vinculado à Secretaria Municipal de Transportes, o  Departamento Municipal de Trânsito de Seabra (TRANSEA).

A proposta além de prometer mais organização, promoverá a criação de novas vagas de emprego, como a de: Chefe/Diretor Geral de Divisão de Trânsito; Coordenador de Engenharia, Sinalização, Fiscalização, Tráfego e Administração; Coordenador de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística de Trânsito; Agente de Trânsito; Auxiliar Administrativo.

A intenção de se criar o TRANSEA, é a de que se faça cumprir a legislação, e normas de trânsito,  planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo (algo que foi citado pelo Tenente Norberto em entrevista ao programa Resumo da Manhã); executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro; entre outras funções.

Também será criada a  Junta Administrativa de Recursos de Infrações  (JARI), a qual será responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo TRANSEA, na esfera de sua competência.

Os cargos criados por esta Lei passam a integrar a estrutura organizacional do Município, inclusive para efeito de concessão de vantagens e vinculação ao planos de cargos e salários dos servidores públicos município.

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