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TCE-BA aprova cálculos de rateio do ICMS para municípios baianos

Foto: Divulgação / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (14) a resolução que fixa os percentuais do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no rateio da parcela de 25% do que é arrecadado pelo governo estadual com o ICMS em 2018. Na sessão plenária que aprovou a resolução, o presidente do TCE-BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, disse que considerou esta decisão uma das mais importantes que o Tribunal realizou ao longo do ano.

Em outros estados, os cálculos para fixar quanto cada município terá direito no rateio da parcela do ICMS são feitos pela administração estadual. Para fixar os percentuais do IPM, auditores verificaram a base de dados utilizada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.(BN)

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