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Utinga: Ex-prefeito é multado em R$15,7 mil pelo TCM

Foto: Reprodução / Blog do Leo Barbosa

O ex-prefeito de Utinga, Luiz Alberto Silva Muniz foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios em R$15,7 mil por irregularidades na contratação de artistas e bandas através de inexigibilidade de licitação em 2016. Para o relator do processo, Mário Negromonte, as cartas de exclusividade apresentadas não se fizeram acompanhar de documentos que atestassem o vínculo legal dos cedentes em relação às bandas e artistas, de modo a legitimar e conferir legalidade aos contratos de cessão de direitos e obrigações. O custo do contrato foi de R$315 mil e não dá para comprovar que o cedente possuía poderes de representação em relação às atrações artísticas previamente à assinatura dos contratos de cessão firmados com a empresa contratada pelo município. Desta forma, ficou comprometida a contratação realizada. (Bahia Notícias)

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