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Brasil: Lei obrigará influenciadores digitais mirins de todo o país a apresentar frequência escolar

Tramita na Câmara Federal o projeto de lei de número 2259/22 que estabelece regras para o exercício da atividade de influenciador digital para crianças e adolescentes menores de 16 anos. De autoria do deputado federal baiano, Joceval Rodrigues (Cidadania), a normativa obrigará que os jovens influencers apresentem a frequência escolar para continuidade da atividade.

De acordo com o parlamentar o objetivo é proteger as crianças e os adolescentes, além de obter uma anuência dos pais ou responsáveis para que essa atividade possa ser exercida. A medida também evitará que os jovens sejam vítimas de exploração econômica por parte de responsáveis e parentes.

É uma normativa com o intuito de proteger as crianças e adolescentes. Vamos impedir que familiares, parentes e amigos tirem proveito econômico dos jovens talentosos que dedicam parte de seu tempo à atividade de influenciador digital. É uma forma de proteger o direito de personalidade, notadamente o direito à imagem desses aspirantes a celebridades”, explicou.

Além da apresentação da frequência escolar, os influenciadores mirins deverão ter a autorização expressa dos pais ou responsáveis para o exercício da atividade, bem como realização da função em horário compatível com o da escola.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CN com informações de assessoria.

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