quarta-feira ,19 janeiro 2022
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CHAPADA: Prefeito de Bonito sofre representação no MP por irregularidades em contratação; Terá que devolver R$ 200 mil; Foi multado em 15 mil

Na sessão desta quinta-feira (28), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) aceitou um termo de ocorrência instaurado contra o prefeito da cidade de Bonito, Reinan Cedro de Oliveira, o popular ‘Reinan de Lourinho’ (PSD), com base em irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço de consultoria tributária, no exercício de 2017.

De acordo com o tribunal, o contrato foi firmado com “Jair Bianchi”, no valor global de R$ 200 mil. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros também aprovaram a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$200 mil, de forma solidária entre o prefeito e o contratado, diante da não comprovação da prestação do serviço e da não apresentação do processo de pagamento. O gestor ainda foi multado em R$15 mil.

Para o Conselheiro Fernando Vita, não há como considerar regular a contratação, diante da evidente ausência de singularidade do objeto. O parecer do TCM também indicou a ausência de justificativa para o preço pago pelo contrato, a não apresentação do ato de Inexigibilidade e a ausência de documentação capaz de comprovar a efetiva prestação do serviço.

Segundo o órgão, o Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, opinou pela procedência do termo de ocorrência, com imposição de penalidade e determinação de ressarcimento do valor integral, objeto da contratação. Pediu, ainda, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apurar eventual ato criminoso ou de improbidade administrativa. O gestor poderá recorrer da decisão.

Chapada News

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