O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, à prefeitura do município de Lençóis e para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a liberação imediata do livre acesso ao Balneário do Mucugezinho, proibindo a restrição ou controle de entrada e saída e, inclusive, a cobrança de tarifa, que segundo o órgão vem sendo aplicada.
O MP ainda recomendou a adoção de medidas administrativas necessárias para a conservação do complexo e suas cachoeiras. A gestão municipal deve apresentar uma resposta para recomendação dentro do prazo de 15 dias. O não cumprimento implica em adoção de providências legais, como deflagração de ação criminal e medidas judiciais cabíveis.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá ainda apresentar, no prazo de 30 dias, um relatório das intervenções e danos ambientais decorrentes da ocupação ilegal e irregular da área, além de intervenções na área e que envolvam supressão vegetal em áreas de preservação permanente.
“O intuito é assegurar o trânsito livre e seguro de todos os visitantes. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, reforça o órgão.
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