O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Livramento de Nossa Senhora para garantir nas escolas públicas a oferta de profissionais de apoio para crianças e jovens com deficiência na forma prevista na Lei Brasileira de Inclusão – Lei n° 13246/2015. Segundo o pedido, a oferta deve ocorrer a partir do primeiro dia de aula, atendendo sobretudo, as peculiaridades de cada caso, com instrutor, tradutor, intérprete educacional de libras/português e profissional de apoio escolar.
O MP também pede que o Município faça uma busca ativa das crianças e adolescentes com deficiência que não estejam matriculados ou frequentando a escola para que estudem. Ainda também requer que a municipalidade elabora, em 20 dias, um plano educacional. Posteriormente, que apresente um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como um plano de gestão, que assegure a oferta dos aludidos profissionais de forma contínua.
