segunda-feira ,4 março 2024
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MP recomenda que Macaúbas, Boquira e Ibipitanga estruturem Conselhos Tutelares

O Ministério Público estadual emitiu uma recomendação aos prefeitos dos municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga para que estes estruturem Conselhos Tutelares em seus respectivos municípios. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, que aconselhou os gestores municipais a fornecerem suporte para a realização do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, de acordo com as resoluções dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O promotor recomendou ainda que os prefeitos analisem as leis municipais que regulamentam os Conselhos Tutelares e façam as alterações necessárias para adequá-las aos novos parâmetros da Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), remetendo o novo texto para as respectivas casas legislativas. Os presidentes dos CMDCA de cada município foram orientados a formar uma comissão especial para organizar e conduzir o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

A comissão deve ser composta por representantes do governo e da sociedade, conforme definido nas resoluções competentes, e deve elaborar um calendário de atividades que contemple as diversas etapas do processo seletivo. Além disso, devem ser designadas reuniões necessárias à elaboração e aprovação do edital, e adotadas providências para sua publicação no mais breve tempo possível. A estruturação dos Conselhos Tutelares em cada município visa a garantia da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, o que representa uma importante medida na defesa desses direitos. (Fonte: Cecom/MP)

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