terça-feira ,7 fevereiro 2023
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MUCUGÊ: Ex-prefeito sofre denúncia ao Ministério Público por irregularidades no repasse de duodécimos à Câmara

Claudio Manoel Luz | Foto: Divulgação

Na sessão dessa terça-feira (6), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), acataram denúncia contra o ex-prefeito do município de Mucugê, na Chapada Diamantina, Cláudio Manoel Luz (PSD), mais conhecido por Manoel Luz. O ex-gestor foi denunciado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) em razão de irregularidades no repasse de duodécimos em proveito do Legislativo ao longo do seu exercício em 2019.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo,  foi quem determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito também foi multado em R$3 mil pela irregularidade.

A denúncia foi formulada pelos vereadores Arlecio Oliveira Profeta e Núbia Magaly Novaes Silva, que questionaram o repasse a menor de duodécimos durante o período de janeiro a agosto de 2019, o que resultou em uma diferença no valor de R$137.181,51.  Os edis alegaram que não há nas contas anuais do município de Mucugê “qualquer desequilíbrio de arrecadação das receitas correntes que justificasse tal ilegalidade”.

O ex-gestor, Manuel Luz, em sua defesa, disse que o repasse a menor teria ocorrido em razão da crise financeira enfrentada por diversos municípios naquele exercício. E, concluiu, afirmando ter sido necessário adotar medidas eficazes de redução de despesas naquele “momento de turbulência”.

No entanto, a alegação do ex-gestor não pode ser acolhida na medida em que o ele não encaminhou qualquer documentação para comprovar o impedimento do repasse integral e tempestivo do duodécimo.

Segundo o TCM, a relatoria concluiu, assim, que a irregularidade é decorrente de ausência de planejamento e precaução por parte do gestor, seja na execução orçamentária anual, seja no momento de previsão de receitas e despesas e provável quadro de arrecadação daquelas.

O Ministério Público de Contas, através de manifestação da procuradora Camila Vasquez, entendeu pela procedência da denúncia. E, considerando a potencial prática de crime de responsabilidade, opinou pelo encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual. Ainda cabe recurso da decisão.

Chapada News

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