O Ministério Público Federal (MPF) firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Itororó, Jussari e Uruçuca, no Sul da Bahia, para a regularização da contratação e execução do transporte escolar. Outros seis TACs semelhantes já foram assinados pelo MPF de Ilhéus apenas este ano. Os municípios que descumprirem o que foi acordado terão que pagar R$ 3 mil em multa por dia de atraso na implementação.
De acordo com o procurador da República Tiago Rabelo, “o órgão visa promover, com tais medidas, a adequação e a melhoria do modelo de contratação, execução e fiscalização do serviço de transporte escolar, bem como prevenir e corrigir a má aplicação de recursos da Educação, além de evitar o cometimento de delitos”.
Dentre as medidas a serem adotadas estão a promoção de um planejamento adequado para as licitações de transporte escolar, promoção do georreferenciamento e mapeamento de todas as rotas, disponibilização do detalhamento atualizado das rotas georreferenciadas no site oficial do município e outras medidas de controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Em 2018, recomendações foram expedidas para 45 municípios baianos e levam em consideração irregularidades apuradas pelo MPF na contratação e prestação do serviço de transporte escolar. Os TACs são resultado destas recomendações.
