segunda-feira ,16 maio 2022
Página Inicial / Noticias / O CMDCA Implanta o FIA e poderá receber imposto de renda para ações com crianças e adolescentes

O CMDCA Implanta o FIA e poderá receber imposto de renda para ações com crianças e adolescentes

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Implanta o Fundo da Infância e Adolescência – FIA e poderá receber doações Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas para desenvolver ações com Entidades que atuam com crianças e adolescentes. Entenda como funciona:

O que são Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente/FIA?

São Fundos Públicos que atuam como mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam a deixar explícita na peça orçamentária a destinação específica de recursos públicos para determinado fim. Nesse sentido, os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA/FIA) têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, da proteção e da defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente na área de criança e adolescente, com o monitoramento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A criação dos Fundos foi prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 260.

Faço minha declaração pelo Formulário Completo e estou interessado em destinar recursos para o Fundo, como fazer?

Passo 1 – Calcular o valor máximo de sua destinação. Como acima referido, para pessoa física, o valor máximo dedutível é de 6% do Imposto de Renda Devido. Para empresas, tal valor é 1% do Imposto de Renda Devido. E, lembre-se, apenas os optantes pelo Formulário Completo e empresas
que adotam o Regime de Lucro Real podem usufruir da renúncia fiscal.

Publicidade

Passo 2 – Escolher o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para o qual você destinará os recursos. Para doação ao Fundo Municipal, procure o  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou a prefeitura municipal.

Passo 3 – Depositar o valor na conta do Fundo. Os depósitos deverão ser efetuados dentro do exercício fiscal, ou seja, até 31 de dezembro do ano corrente. Para fazer o depósito, são necessários os dados da conta bancária e o CNPJ a que a conta está vinculada. O CNPJ também será importante na hora de preencher a Declaração de Imposto de Renda. Antes de efetuar o depósito, faça um contato com o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente responsável pelo Fundo para confirmar os dados. No Conselho, você também pode se informar sobre como o recurso será investido.

Passo 4 – Fazer contato com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e solicitar o recibo da doação. Para isso, informe seus dados (nome, endereço completo, valor do depósito e CPF). Este recibo será o comprovante da destinação junto à Receita Federal.

Passo 5 – Ao preencher sua Declaração de Imposto de Renda, informe a destinação realizada ao Fundo. Há um campo no formulário onde você deverá informar a data, o valor e o CNPJ do Fundo onde o recurso foi depositado. Assim que os dados forem inseridos, o próprio programa da Receita Federal já considera, automaticamente, a renúncia fiscal.

Para mais informações entre em contato com a Secretaria de Assistência Social através do telefone: 33311421 ramal 238

Sobre Redação

Você pode Gostar de:

IBITIARA: Prefeito quer ampliar mineração na região de Ibitiara

O Prefeito de Ibitiara, na Chapada Diamantina, Wilson Santos Souza, popularmente conhecido como Wilson de …

No Banner to display

Vídeo Destaque

Previsão