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As contas referente ao exercício de 2021 da prefeitura de Palmeiras, na Chapada Diamantina foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Municípios (TCM). A aprovação se deu na sessão desta terça-feira (09/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram à Câmara de Municipal de Palmeiras, a aprovação com ressalvas das contas do prefeito Ricardo Oliveira Guimarães (PSD). O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão.
Após a aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$3 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.
O município da Chapada Diamantina (centro do estado), teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$33.135.874,74 e uma despesa executada de R$29.409.188,30, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$3.726.686,44.
A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$15.834.678,23, equivalente a 48,78% da Receita Corrente Líquida de R$32.464.554,88, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre as obrigações constitucionais, a prefeitura investiu nas ações e serviços públicos de saúde 23,07% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 70,91% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 20,43%, quando o mínimo obrigatório de 25%. No entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.
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