PALMEIRAS: Prefeito tem contas de 2021 aprovadas pelo TCM, com ressalvas

As contas referente ao exercício de 2021 da prefeitura de Palmeiras, na Chapada Diamantina foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Municípios (TCM). A aprovação se deu na sessão desta terça-feira (09/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram à Câmara de Municipal de Palmeiras, a aprovação com ressalvas das contas do prefeito Ricardo Oliveira Guimarães (PSD). O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão.

Após a aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$3 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.

O município da Chapada Diamantina (centro do estado), teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$33.135.874,74 e uma despesa executada de R$29.409.188,30, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$3.726.686,44.

A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$15.834.678,23, equivalente a 48,78% da Receita Corrente Líquida de R$32.464.554,88, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais, a prefeitura investiu nas ações e serviços públicos de saúde 23,07% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 70,91% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 20,43%, quando o mínimo obrigatório de 25%. No entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.

Chapada News