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PALMEIRAS: Prefeitura se compromete a regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente

FOTO: Divulgação

O Município de Palmeiras, na Chapada Diamantina firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE), para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Segundo o promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro Santiago, autor do TAC, o município deve elaborar uma Política Municipal de Meio Ambiente que defina a estrutura e atribuições dos órgãos que integram o Sismuma e os instrumentos de órgãos de gestão ambiental local.

Segundo o MPE, no documento, que foi assinado pelo prefeito e pelo secretário municipal de Meio Ambiente, o Município se comprometeu a adequar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regularizando as atividades de licenciamento e fiscalização ambientais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Além disso, deverá encaminhar à Câmara de Vereadores os respectivos projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente. Para regularizar o órgão ambiental, o Município deve ainda adequar a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos em número suficiente para a análise e acompanhamento dos processos de licenciamento, além de técnicos investidos no cargo de fiscalização. (informações Assessoria)

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