terça-feira ,29 novembro 2022
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PALMEIRAS: Tribunal de Justiça concede “Liminar” e pede que APLB retorne com os professores em 24 horas. Cabe recurso da decisão

A Desembargadora Telma Laura Silva Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou, nesta terça-feira (10), que a APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, adote providências para que os membros da categoria do Município de Palmeiras retornem ao trabalho no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.

Na decisão, a Desembargadora deferiu Tutela Antecipada, pretendida pela Prefeitura de Palmeiras, reconhecendo a ilegalidade da greve, considerando, por analogia, que a educação é um serviço essencial, apesar de não estar listada expressamente, como tal na lei. Diante dessa analogia há fundado receio de descumprimento do art.9º da Lei de Greve.

“Conquanto não esteja elencada expressamente dentre os serviços essenciais, sabe-se que a educação constitui direito de todos e dever das três esferas federativas, notadamente quando o serviço é destinado a crianças e adolescentes”, pontua a Desembargadora Telma Britto.

Ao considerar, por analogia, a educação como serviço essencial, a Desembargadora entendeu que os documentos apresentados pela classe de professores, principalmente a notificação da greve, não fazem qualquer ressalva no tocante à observância do princípio da continuidade do serviço. Razão pela qual, entendeu estar presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação do serviço público paralisado.

A Desembargadora ainda ressalta que “Há dúvidas, ainda, a respeito do atendimento das formalidades legais para a decretação da greve”. Pede para que seja citada a APLB, para caso queira, conteste a decisão.

Na ação, a Prefeitura demonstra que realizou diversas reuniões com o representante da APLB-Sindicato para debater os reclames da classe, e que sempre deixou claro que iria cumprir o piso nacional, mas não poderia ser na forma pleiteada, porém já tinha outra proposta de reajuste já encaminhada à Câmara de Vereadores.

Ao falar sobre a decisão, a Prefeitura reforça que foi concedido pela Categoria, no dia 20 de abril, prazo para que a Administração Pública consultasse o Tribunal de Contas Municipal, sobre as divergências entre os cálculos feitos pela Categoria e os alegados pela Gestão. Entretanto, a Categoria não aguardou resposta para as próximas negociações e deflagrou a greve em 05 de maio.

Diante da “liminar” (Tutela Antecipada), a Prefeitura convoca todos os docentes a retornarem as atividades letivas para não comprometer ainda mais o ano letivo dos estudantes que vem sofrendo a dois anos em virtude da calamidade pública promovida pela COVID-19.

Chapada News

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