Na manhã da última sexta-feira (10), o município de Piatã, na Chapada Diamantina, assinou dois Termos de Conduta (TAC) firmando acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) e a Política de Resíduos Sólidos, conforme leis federais. Os acordos foram assinados no Fórum da Comarca do município com a presença do Prefeito Marcos Paulo (PDT), a Secretária de Meio Ambiente, Sirya Myrella Santos e o Promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos.
O Município se comprometeu a implantar uma política de resíduos sólidos, por meio da elaboração de plano de gerenciamento e da adequação às normas jurídicas do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Além de assumir providências emergenciais e de curto prazo para regularizar a destinação e disposição final de resíduos sólidos e medidas efetivas para a recuperação de áreas degradas pelos “lixões”, através da apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD). Também irá implantar aterro sanitário e cadastrar todos que estão sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
O Promotor de Justiça afirma que o município ao fazer a regulamentação da coleta seletiva deve contemplar mecanismos de apoio a cooperativas ou associações de catadores, e deve prever ainda incentivos fiscais que sirvam como estímulo à participação na coleta seletiva pela comunidade. Ressalta também que a Política Municipal de Meio Ambiente será revisada e serão implementados sistemas de logística reversa, assim como campanhas de educação ambiental para a população.
O Sismuma do Município também deverá ser regularizado, incluindo ainda a adequação da gestão de política ambiental às normas federais, as quais estabelecem, dentre outros, a realização de concurso público para preenchimento de vagas efetivas para o licenciamento ambiental, fiscalização e fortalecimento da participação social por meio do Conselho de Meio Ambiente.
O Prefeito Marcos Paulo, resume bem o que esse acordo significa “Com a assinatura, a Prefeitura Municipal de Piatã assume o compromisso e o dever de adequar e fazer cumprir a Lei da Política de Meio Ambiente (PMMA), estruturar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA), regularizar o órgão ambiental municipal, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, a Fiscalização Ambiental, o licenciamento ambiental e o Fundo Municipal de Meio Ambiente”.
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