segunda-feira ,24 fevereiro 2020
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Rio de Contas: Ex-prefeito é denunciado ao MPE

Foto: Reprodução / Brumado Notícias

O ex-prefeito do município de Rio de Contas, Márcio de Oliveira Farias, foi denunciado pelo atual prefeito da mesma cidade, Cristiano Cardoso de Azevedo, por irregularidades na convocação de servidores municipais aprovados em concurso público, nos últimos 180 dias de mandato, no exercício de 2016. A denúncia foi julgada procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (29).

O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada infração penal e a violação na Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito foi ainda condenado a pagar uma multa no valor de R$4 mil. A relatoria concluiu que a nomeação dos candidatos, nos últimos 180 dias de mandato do prefeito, violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o aumento de despesas com pessoal nesse período.

Deste modo, não foram aceitos os argumentos do gestor de que as contratações teriam se pautado no direito subjetivo à nomeação dos candidatos, e em situação jurídica consolidada, já que os atos poderiam ser praticados até o final da validade do concurso público, que ocorrerá em março de 2019.O Ministério Público de Contas opinou pelo conhecimento e a procedência da denúncia, com aplicação de multa ao gestor e a representação ao Ministério Público do Estado, “haja vista a prática de crime contra as finanças públicas”. A decisão cabe recurso.(BN)

 

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