terça-feira ,28 setembro 2021
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Seabra: Câmara aprova importante projeto de lei de adequação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza à Legislação Federal.

Na última terça-feira (03), a Câmara de Vereadores do Município de Seabra, na Chapada Diamantina, em sessão ordinária, aprovou o Projeto de Lei Complementar, que adequa a legislação municipal às determinações da nova Lei Federal Complementar nº 175/2020, a respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Essa Lei Federal Complementar alterou uma série de regras sobre o recolhimento do ISSQN no Brasil. A principal mudança é que para alguns segmentos o recolhimento do imposto deixa de ser cobrado na origem e passa a ser no destino, ou seja, onde de fato o serviço é prestado.

Mas o que significa isso na prática?

A partir dessa nova regra, transações feitas, como por exemplo, com cartões de crédito em Seabra, o ISS devido dessa transação ficará em Seabra e não mais irá para a cidade-sede da empresa do cartão de crédito, como é atualmente. Ressalta-se que essas cidades, na grande maioria ficam no interior de São Paulo e recebem o ISS de vendas feitas na Chapada Diamantina.

Outra alteração da lei é a criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do ISS, que será desenvolvido com base nas orientações do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA) — órgão criado para regular a aplicação do padrão nacional de obrigação acessória. De novo, na prática, esse sistema padronizado deverá resolver questionamentos dos setores envolvidos e possibilitará que em um único lugar todos os municípios informem suas alíquotas, leis, data e forma de receberem o imposto.

Durante a sessão, o Vereador Marcos Pires complementou seu voto falando que tal projeto de lei, se tivesse sido votado até 30 de abril, o município iria receber todo o ISSQN devido das empresas listadas na lei, de forma retroativa., como isso não aconteceu e o projeto somente foi aprovado nesta terça-feira (03), o ISSQN devido passa a vir para Seabra a partir desta data, 03 de agosto de 2021.

Os segmentos que encaixam na mudança são:

– Prestadora de serviços nos segmentos de: Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
– Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
– Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
– Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;
– Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Além disso, o processo de mudança será gradual e só deve ser concluído em 2023, quando 100% do dinheiro recolhido com o ISS será destinado ao município do tomador dos serviços, ou seja, ao município de Seabra (onde ocorreu a transação).

Quando o tomador for pessoa jurídica, o ISS será recolhido no local onde fica a unidade na qual o serviço foi contratado, sendo irrelevantes as definições de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal ou escritório de representação.

Chapada News

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