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Seabra: Justiça autoriza quebra do sigilo bancário e telefônico do prefeito de Seabra

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Pedro Augusto Guerra, autorizou a quebra do sigilo bancário, fiscal e dos dados telefônicos do prefeito de Seabra, Fábio Miranda de Oliveira, conhecido como Fábio Lago Sul (PP), acusado de improbidade administrativa. A decisão foi tomada em sessão da Primeira Câmara Criminal nesta terça-feira (9).

A quebra dos dados foi requerida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e se estende também ao empresário Pedro Araújo Teles Júnior e à empresa que leva seu nome.

O processo criminal, instaurado em setembro de 2022, apura a possível prática de crimes cometidos durante a entabulação e execução de sete contratações firmadas entre a Pedro de Araújo Tele Júnior ME – Teles Contabilidade e a Prefeitura de Seabra, na modalidade inexigibilidade de licitação durante os anos de 2017 a 2022.

A quebra do sigilo bancário vai analisar as movimentações financeiras nas contas físicas e jurídicas dos acusados, no período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2022. Quanto aos dados telefônicos, será investigado o período de 1º de setembro de 2018 a 31 de janeiro de 2022.

Paralela à autorização, o desembargador Guerra decretou o sigilo do processo, ordenando que deixem de ser publicado os extratos das decisões colegiadas e monocráticas do caso, em especial no Diário Eletrônico de Justiça, “em razão da imperiosa proteção do direito à intimidade das pessoas referidas durante as investigações, especialmente os próprios investigados, bem como no intuito de assegurar a eficácia da apuração”.

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